As legislações com viés sobre sustentabilidade são instrumentos normativos essenciais no ordenamento jurídico brasileiro. Por versarem sobre temas transversais instituem regramentos jurídicos, diretrizes, políticas, programas, planos, sanções, entre outros. Estes atos normativos são números, abrangentes e não estão compilados. Desta forma, o objetivo desta pesquisa foi reunir: i) decretos, ii) estatutos, iii) leis e iv) medidas provisórias, que possuem os termos de interesse: i) sustentável, ii) sustentáveis e; iii) sustentabilidade no texto das legislações. Abaixo, os documentos identificados na pesquisa estão disponibilizados e organizados por âmbito federal e a estadual.